Ampliação de Licença Paternidade

O Vereador Elvis Côrtes acredita que a Licença Paternidade deveria ser ampliada para todos os trabalhadores. Porém a Câmara de Belo Horizonte tem competência para legislar apenas em relação aos servidores públicos municipais.

Projeto de Lei – 399/2017

Altera o art. 151 da Lei N° 7.169 de 30 de agosto de 1996, que modifica licença paternidade concedida aos servidores públicos municipais.

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