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Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana – PL 945/202 / Autoria Ver. Elvis Côrtes

Atualmente temos mais de 455 mil Imóveis irregulares em Belo Horizonte. ⁣ ⁣ São considerados irregulares os imóveis que não possuem toda documentação necessária exigidas pelo município. ⁣

⁣ ⁣Diante disso, o vereador Elvis Côrtes protocolou o projeto de Lei 945/2020 que dispõe: Fica Instituindo o PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), onde em parceira com a Prefeitura de Belo Horizonte, a @usucampeao.com.br e respaldado pela Lei Federal 13.465/2017, tem como objetivo ajudar o cidadão a realizar o sonho de ter sua casa regularizada e o registro do seu imóvel.⁣ ⁣

Assista o comunicado do vereador Elvis Côrtes na Câmara Municipal de Belo Horizonte no vídeo abaixo:

O projeto está tramitando na Câmara Municipal, e em breve será colocado em pauta para votação em plenário. ⁣ ⁣ Você pode ler o projeto na íntegra pelo portal da CMBH.⁣ ⁣

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